1. Os cuidadores informais são há muito reconhecidos como elementos da maior importância no que se define como a assistência de pessoas que, independentemente da idade e da condição social necessitam, por razões diversas, de alguém que acompanhe e ajude naquilo que são funções básicas de saúde, pessoais e muitas vezes sociais. Em 2017, foi criada a Associação Nacional de Cuidadores Informais que tem procurado nobremente defender o Estatuto do Cuidador Informal

2. No documento “Mais Cidadania, Melhor Sociedade”, de Junho de 2018, a JSD Distrital de Lisboa defendeu a necessidade de formalizar o Estatuto do Cuidador Informal. Os cuidadores informais prestam assistência a pessoas que, independentemente da idade e da condição social necessitam de alguém que preste cuidados por incapacidade, fragilidade ou condição de saúde. Este desígnio de cuidador informal, apesar de muito nobre e necessário numa sociedade que visa o humanismo, exige lidar com uma diversidade de esforços, tensões e tarefas que podem superar as reais possibilidades do cuidador, podendo conduzi-lo à exaustão e ter um impacto a nível físico, psicológico, social e económico quer na vida do cuidador, como da pessoa foco dos seus cuidados, razão pela qual acreditamos que o reconhecimento da importância deste Estatuto é de maior relevância.

3. Assistimos com satisfação às iniciativas do Governo e dos vários partidos com assento parlamentar no que a esta matéria diz respeito, e que no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2019, mereceram análise e debate na Assembleia da República. Nas propostas para OE2019, também o PSD defendeu a necessidade de mais medidas de apoio aos Cuidadores Informais.

4. Nas votações, a ocorrer esta semana, no âmbito da análise e discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2019, foram aprovadas iniciativas do PCP e do CDS-PP nesta área, que dão luz verde à criação de um projeto-piloto para apoio aos cuidadores informais numa região do país e à possibilidade de pedir apoio profissional específico à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) ou à Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), cujos profissionais se deslocarão ao domicílio ou então o doente poderá ser acolhido nesse período numa unidade dessas redes. 

5. A JSD Distrital de Lisboa manifesta o seu agrado por estas iniciativas, mas lamenta que o passo fundamental ainda não tenha sido dado. 

6. Neste sentido, e conforme discussão na reunião da Comissão Política Distrital de Lisboa da JSD, realizada a 26 de Novembro de 2018, iremos apresentar brevemente uma iniciativa legislativa aos deputados da JSD e aos deputados do PSD à Assembleia da República eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa para a criação do Estatuto do Cuidador Informal.

JSD Distrital de Lisboa,
28 de Novembro de 2018