Como Estado democrático de direito que é, Portugal tem um sistema jurídico preocupado com a sã convivência humana e onde se encaixa, também, o bem-estar e o desenvolvimento integral das crianças e dos jovens. Neste contexto, a aprovação da Lei n.º 147/99 de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo de 1 de Setembro (e as consequentes alterações) são a confirmação de uma responsabilidade do Estado quer ao nível da promoção dos direitos das crianças e jovens, quer na assunção de uma intervenção que consagra a criança/jovem como sujeito de direitos.

Estávamos a Outubro de 2015 quando a Lei n.º 142/2015, de 8 de Setembro veio proceder à segunda alteração da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que estabelece o quadro legal orientador da intervenção da sociedade e do Estado.

Nesta segunda alteração, o Art.º 5º refere que quer a definição do regime, organização e funcionamento das casas de acolhimento, quer o regime de execução das medidas ainda não regulamentadas, teria regulamentação própria no prazo de 120 dias após a entrada em vigor deste diploma. Constatar que tal ainda não aconteceu, obriga a que cada um de nós se pergunte:

Pode um Estado ser também negligente com as crianças e jovens em perigo?
As crianças e jovens acolhidos(as) fazem parte da lista de prioridades deste Governo?

A verdade é que passados 3 longos anos ainda não temos um decreto regulamentar que defina as condições de organização e funcionamento a que devem obedecer as casas de acolhimento (CA) para crianças e jovens.

Em primeiro lugar, importa referir que à providência para proteger a criança/jovem em perigo a Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (doravante abreviada por LPCJP) denomina de Medidas de Promoção e Proteção. Assim sendo, estas Medidas podem ser de dois tipos: Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida) e Medidas de Colocação, sendo a estas que dou mais enfoque nesta reflexão, nomeadamente: Acolhimento Familiar e Acolhimento Residencial.

No que diz respeito ao Acolhimento Familiar, no passado dia 19 de Outubro, foram aprovados, na Assembleia da República, 4 projetos de lei (PS, PSD, CDS-PP e PAN) que vão no sentido de se alterar o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, o que pelo menos nos dá algum alento no sentido de crer que a este nível tem havido debate e vislumbra-se que, a breve trecho, possamos ter novidades (positivas).

Contudo, o mesmo não é possível dizer no que concerne ao Acolhimento Residencial que em Portugal representa mais de 90% do total das medidas de colocação aplicadas pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e pelos Tribunais, sendo esta – por lei – a última resposta face a uma situação de perigo.

A medida de Acolhimento Residencial, à luz da LPCJP vigente, “tem como finalidade contribuir para a criação de condições que garantam a adequada satisfação de necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e jovens e o efetivo exercício dos seus direitos, favorecendo a sua integração em contexto sociofamiliar seguro e promovendo a sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral”. 

Por conseguinte, as casas de acolhimento (CA) podem organizar-se em CA para situações de emergência, CA especializadas (para problemáticas específicas) ou Apartamentos de Autonomização, sendo que para além das CA há, em situações específicas, instituições que podem desenvolver respostas residenciais.

Segundo a Caraterização Anual da Situação do Acolhimento das crianças e jovens portuguesas (Relatório CASA 2016), informação mais recente publicada, existem 310 CA em Portugal e 8.175 crianças e jovens em acolhimento, dos quais 52,7% são do sexo Masculino e 69,4% têm mais de 12 anos. Tendo em conta estes números, é evidente que a responsabilidade que recai sob quem exerce funções nestas CA é cada vez maior e mais exigente.

A LPCJP define ainda que o acolhimento residencial “consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos permanentes, devidamente dimensionados e habilitados, que lhes garantam os cuidados adequados”, e no que concerne aos recursos humanos, as CA devem possuir uma equipa técnica, uma equipa educativa e uma equipa de apoio. Ou seja, como em qualquer organização, os recursos humanos desempenham um papel fundamental.

Considerando o propósito que subjaz à medida de acolhimento residencial, ouso afirmar que cabe à Equipa Educativa, um papel crucial para cumprir, na prática, o real desígnio de uma casa de acolhimento. Entre outras responsabilidades é a esta equipa, primordialmente, que se exige que organize e acompanhe as crianças e jovens na realização de atividades de caráter socioeducativo e na concretização das ações psicopedagógicas; auxilie nos cuidados pessoais e rotinas diárias; envolva as famílias de acordo com os projetos de vida definidos, entre outras coisas.

Tendo em conta que se aguarda o diploma de regulamentação da organização e funcionamento das CA, corre-se hoje o risco de se estar dependentes dos recursos/procedimentos internos de cada instituição, quer seja pública, cooperativa, social ou privada (com acordo de cooperação com o Estado). Dito de outra maneira, tem que haver a assunção de que o Governo pode estar a descurar a proteção, segurança, conforto e bem-estar das crianças e jovens acolhidos(as).

Na prática, uma instituição (Instituição A), pode ter uma Equipa Educativa com 4 Educadores(as) para 40 crianças e jovens, o que significa um rácio de 1 Educador(a) para 10 crianças e jovens. Parece caricato mas não estamos perante nenhuma ilegalidade. Podemos, na ausência de um decreto regulamentar, ter em Portugal uma instituição (Instituição B) que, na Equipa Educativa, tenha apenas 6 Técnicos(as) de Ação Educativa para 18 crianças e jovens, o que parece manifestamente insuficiente mas, mais uma vez, não se configura em nenhuma ilicitude.

Por sua vez, é possível ter uma qualquer instituição (Instituição C) que defina uma Equipa Educativa composta por 10 Educadores(as) para 10 crianças e jovens e defenda uma intervenção mais qualificada, também neste cenário não há qualquer incumprimento legal.

Alguém de bom-senso pode não supor que a intervenção da Equipa Educativa da Instituição C será, presumivelmente, mais adequada do que na Instituição A ou na Instituição B? Sem regulamentação própria, está-se a dar azo para que seja cada instituição a decidir a seu bel-prazer. 

Questiono eu, será admissível que um Estado que tem a responsabilidade de promover os direitos e proteger as crianças e jovens em perigo, permita esta discricionariedade?

Convém reiterar que cabe a uma CA preparar as crianças e jovens para a vida quotidiana, assim como estabelecer dinâmicas e contextos, o mais aproximado possível, a um ambiente familiar. Do mesmo modo, exige-se às equipas de uma CA que respeitem a individualidade, os direitos da criança, sejam preocupadas com as necessidades básicas, proteção, independência, integração social, educação, saúde, segurança e equilíbrio emocional das crianças e jovens. Estaremos, como Estado democrático de direito, a dar condições para que tal aconteça?

Parece que não e  atual Governo está em falta. Está em falta quando não estipula regras (ao nível de lotação) para evitar que, tecnicamente, as CA não falhem; está em falta quando não define um número mínimo de técnicos (dotação) para cada CA; está em falta quando não identifica as oportunidades de melhoria no Acolhimento Residencial; está em falta quando não avalia a qualidade das CA que existem … é simples, este Governo está em falta porque ainda não regulamentou o que a lei definiu!

Ainda assim, estou convencido que as equipas das Casas de Acolhimento fazem o melhor que podem orientando a sua intervenção em função do superior interesse da criança, zelando pelos seus direitos, liberdades e garantias. Decerto haverá algumas más práticas, mas tenho a certeza que, de um modo geral, quem trabalha numa CA dedica-se e esforça-se, de modo inexcedível, em prol de um melhor futuro para estas crianças, jovens e famílias. 

Estou igualmente convicto que para o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social esta não tem sido uma prioridade, e que tanto a Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (onde inexplicavelmente está inserida a área da promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens), como a Secretaria de Estado da Segurança Social não têm dado primazia a este tema.

Por este motivo, e não só, cabe também aos grupos parlamentares (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) encetar as devidas diligências para a célere discussão e criação de um decreto regulamentar que regule as condições de organização e funcionamento das casas de acolhimento e que defina o regime de execução das medidas ainda não regulamentadas, em consonância com a Lei n.º 142/2015, de 8 de Setembro que entrou em vigor a 01 de Outubro de 2015.

Esta é uma breve reflexão que deve ser encarada como uma crítica construtiva, pois passados 3 anos sem uma regulamentação que estabeleça a organização e o regime de funcionamento das casas de acolhimento (n.º 2, Art.º 53.º da LPCJP) e, sobretudo, perante a inércia deste Governo, a pergunta que me apraz colocar é:  Estamos em que Estado?


Fábio Mousinho Pinto,

Presidente da Concelhia da JSD Vila Franca de Xira