Nos últimos dias, desde a apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2017 muito se tem discutido e dito sobre este documento. A esquerda fala em virar de página da austeridade e a oposição fala de uma austeridade “a la esquerda”. Quem terá razão? Vejamos.

O adicional de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) inscrito em sede de OE vem criar uma nova desconfiança junto dos investidores, empresas e particulares, sendo ainda assim melhor a proposta de orçamento em relação ao que inicialmente estava previsto – a criação de um imposto global sobre todo o património. Veio-se a assistir à conversão do imposto de selo (que agora é extinto) em um adicional de 0,3% sobre o valor patrimonial de prédios urbanos (salvaguardando por enquanto os prédios utilizados para actividade turística e afectos a actividades industriais).

Existe a descida da taxa de tributação de um Imposto de Selo de 1% para um adicional de IMI de 0,3%, e do valor de referência de um milhão de euros (imóveis com fins habitacionais), para 600 mil euros para o valor da totalidade do imobiliário. Sendo que eliminada esta exclusão, serão os patrimónios de média dimensão os que terão maior aumento da tributação. Os patrimónios mais elevados podem mesmo registar uma diminuição fiscal.

Com este novo imposto a imprevisibilidade fiscal aumenta (hoje só taxamos valores patrimoniais acima de um determinado valor, amanhã pode tudo alterar), condenamos a reabilitação urbana, e por sua vez o sector da construção, a promoção do turismo residencial (alojamento local) e por conseguinte o aumento do emprego, aumentamos a desigualdade social pois excluímos da dedução quem não tenha a situação contributiva regularizada junto da AT por motivos financeiros (se já tem dificuldades, este OE agrava as mesmas) e atacamos ferozmente o sector imobiliário que vinha demostrando sinais de recuperação, podendo mesmo pô-lo em causa.

Outro tema crucial, no que respeita à equidade social – as pensões: O governo no orçamento deixa os pensionistas mais vulneráveis de fora do anunciado “grande” aumento das pensões no valor de 10€. Curiosamente, pensões no valor até 275 euros não serão actualizadas, com o argumento de que já foram aumentadas no governo do PSD/CDS. Mais curiosa é esta atitude advir de um governo que se diz de esquerda. Com a agravante de isto acontecer quando no OE é proposto acabar com Contribuição Especial de Solidariedade (CES) nas pensões acima de 7.000 euros, aumentando assim as pensões “milionárias” e não actualizando as pensões mais baixas. Uns proclamam-se de justiceiros e defensores do povo e do social, mas outros é que aplicam essa justiça como foi o caso do governo de Passos Coelho. É mais um caso para perguntar: onde anda o PCP, o BE, Arménio Carlos e toda a trupe dos sindicatos?

Mas ainda há mais. Ficamos a saber que a sobretaxa não termina em 2017 (como já estava previsto na lei) e o fim da isenção total da TSU para as empresas que contratem (sem termo) jovens para os seus quadros, é uma realidade. Assim, o governo vem dificultar a entrada dos jovens no mercado de trabalho, não estando sensível ao flagelo que é o desemprego nas camadas etárias mais jovens.

Neste orçamento de estado, o BE, PCP e PEV engoliriam certamente, não um sapo, mas um elefante. Tudo aquilo que andaram a “pregar” ao seu eleitorado e ao povo em geral não se concretiza: a austeridade, no mínimo, mantém-se e curiosamente junto dos que mais necessitam!

É mais um orçamento contra o crescimento económico. Vai buscar a sectores que estão em franco crescimento e a mostrar grande resiliência às condições adversas da economia portuguesa como é o caso do turismo. Mas este já é um hábito socialista, senão vejamos: António Costa enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, lança a taxa turística, e enquanto Primeiro-ministro aumenta brutalmente os impostos sobre o alojamento local (passa de 15% para 35% os rendimentos que serão tributados).

Mas, também temos que ser rigorosos, e na verdade a única medida positiva deste orçamento (que não deixa de ser criticável) é o benefício dado ao capital próprio nas empresas – i.e. é o estímulo que o governo lança à recapitalização das empresas. Assim, os aumentos de capital tornam-se tão ou mais atrativos, em termos de tratamento fiscal, do que o financiamento tradicional (por exemplo: o bancário).

Com esta proposta de orçamento percebemos também que a “geringonça” assume que existe um problema estrutural na Segurança Social. Este “anúncio” é feito quando a medida adicional do IMI é para reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, mostrando bem e reconhecendo o governo do PS o pacto que é preciso fazer entre os partidos do arco de governação sobre a reestruturação da Segurança Social (já várias vezes defendido pelo PSD), para a sua subsistência e sustentabilidade de futuro.

É pena que este documento agora apresentado não tenha sido hábil e inovador no que à criação de medidas fiscais positivas para reforço do crescimento económico e apoio ao nosso tecido empresarial diz respeito, tal como foi para manter a carga fiscal existente e com isto manter a austeridade, tão amplamente criticada no passado pelos partidos que suportam o governo socialista.

Até ao final do ano teremos outras discussões deste nível, antecipando o aumento (quase) certo do ordenado mínimo nacional a uma taxa acima do crescimento da economia (como vamos distribuir o que não produzimos?) e o cumprimento ou não das metas orçamentais e do défice para o presente ano.

Tomás Gonçalves, Coordenador do Gabinete de Estudos da Distrital de Lisboa da JSD