A redução do endividamento do país permite uma diminuição da carga fiscal. O que terá feito o Governo para tal se verificar em 2019?

Num contexto em que o país atinge uma baixa taxa de desemprego, estimula-se o regresso de emigrantes para que tenham condições de refazer a sua vida em Portugal, tal como, indo ao encontro da atual conjuntura de investimento, se elimina a retenção na fonte de certos rendimentos auferidos em Portugal por não-residentes.  

Por outro lado, ao não se adicionarem os rendimentos respeitantes a trabalho suplementar às remunerações do mês em que são pagos (tal como se sucede com remunerações referentes a anos anteriores àquele em que são atribuídas) evita-se uma subida de escalão de retenção na fonte. Em contrapartida, aumentam as taxas de tributação autónoma sobre despesas de representação e viaturas ligeiras.

Como incentivo da mobilidade para o Interior, surge a majoração da dedução de despesas de formação e educação em estabelecimentos de ensino ali localizados, aumenta o limite da dedução à coleta respeitante a tais despesas, sendo também alterado o limite de dedução de despesas incorridas com imóveis ali localizados. 

Promovendo-se a cultura, aplica-se a taxa reduzida de IVA às atividades culturais, com exclusão do cinema e da tauromaquia, que o legislador considerou – subjetivamente – serem artes menores. Contudo, o Governo ficará autorizado a legislar sobre a redução do IVA na eletricidade e no gás natural. Não obstante, dá-se um aumento do preço dos sacos de plástico para €0,12, acrescido de IVA. Chapa ganha, chapa gasta.

No caso das empresas, primeiramente desaparece o limite mínimo sobre o qual incidirá a taxa de imposto, no regime simplificado, sendo igualmente dispensada a entrega do pagamento especial por conta, o que melhora a liquidez das mesmas, potenciando-se, consequentemente, o respetivo investimento.

A nível de deduções, alarga-se o limite máximo de dedução de lucros reinvestidos, beneficiando esta, ainda, de uma majoração quando se tratem de investimentos realizados em territórios do Interior, além de que, também como estímulo ao investimento, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento passa a prever um limite mais elevado em investimentos para dedução à coleta de aplicações relativas aos mesmos. Fomentando a coesão territorial, alteram-se, ainda, os níveis de majoração do benefício fiscal a conceder aos projetos de investimento em regiões com poder de compra inferior à média nacional. 

No entanto, desconsideram-se, como gasto fiscal, as imparidades e transferências de ativos intangíveis entre empresas do mesmo grupo societário, tal como se agravam, em relação a qualquer empresa, as tributações autónomas dos encargos com viaturas ligeiras, motos ou motociclos, mantendo-se Portugal como um dos países com maior taxa nominal máxima de IRC a nível da UE.

Relevante para ambas as esferas, em sede IMI prevê-se uma autorização legislativa de agravamento da taxa aplicável a prédios urbanos devolutos localizados em zonas de pressão urbanística, sendo que em matéria de IUC e ISV as tabelas serão atualizadas de forma a aliviar-se a tributação das viaturas menos poluentes, consubstanciando-se um incentivo à não poluição. 

Ora, as famílias assistem a alterações significativas, acompanhadas de um agravamento de certas taxas, bem como de uma manutenção de escalões e taxas finais de IRS, pelo que se conclui pela conservação da carga fiscal, quando o que releva, no fim de contas, é pagar menos impostos. 

No respeitante às empresas, e não obstante o score que as agências internacionais dão a Portugal ao nível do investimento, a carga fiscal sobe novamente. Independentemente de a economia estar a crescer, e terem sido providenciados incentivos ao investimento, este é claramente um sinal errado que Portugal emite para as empresas estrangeiras.

Adriana Rodrigues,

Membro do Gabinete de Economia da JSD Distrital de Lisboa