Este artigo insere-se num conjunto de textos de opinião que a JSD Distrital de Lisboa publicará para análise e discussão do Orçamento do Estado para 2019.

O Governo anunciou que nada vai anunciar para a habitação na primeira submissão do Orçamento de Estado de 2019. Esta revelação seguiu-se a declarações, segundo as quais, o Governo estaria perfeitamente preparado para implementar medidas drásticas para resolver os problemas de habitação, continuando a “rever-se integralmente nas suas próprias propostas”, palavras da Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho. Se é assim, então não entendo a ausência de uma discussão séria sobre habitação no OE 2019, tema que fica adiado para depois da aprovação deste documento fundamental no planeamento das prioridades executivas.

Na sequência dos avanços e recuos da votação em Assembleia da República das medidas de habitação, veio a público que Helena Roseta, deputada independente eleita pelo Partido Socialista, se demitiu da coordenação do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades. Esta demissão,  motivada pelo terceiro adiamento da votação das medidas de habitação preparadas por este grupo de trabalho, está em linha com aquela que é a minha posição: o adiamento da discussão destas propostas para depois da discussão o OE2019 é inadmissível. 

Por muito que se proclamem intenções e se aplique uma retórica inflamada, a ideia de que qualquer ações séria nesta matéria se possa dissociar do mecanismo orçamental não tem adesão à realidade. Canalizar a resposta ao problema da habitação nas grandes cidades para a política local, ou apenas para potenciais alterações legais de fundo no funcionamento dos mercados, não é mais do que contribuir para o arrastamento dos problemas.

Não é plausível que, sem um programa sólido conduzido pela Administração Central, plasmado na política fiscal e em decisões de investimento público, venha a existir uma mudança de padrão nas políticas de habitação. Pelo menos, durante a vigência do atual quadro institucional e financeiro do país. Não se desmerece o papel das autarquias locais e dos parceiros da sociedade civil (como os do terceiro setor), que deverão ser parceiros e/ou co-gestores privilegiadas das novas políticas de habitação. Todavia, a ausência de uma ação de impulso do Estado Central só pode causar a maior perplexidade aos jovens e, de uma forma geral, a todos os que sofrem as consequências do funcionamento deficiente do mercado. Esta perplexidade encontra aliás correspondência no discurso errático e na ação política inconsequente da atual maioria parlamentar. 

Dado que pouco se vê em concreto no OE 2019, por agora temos apenas intenções. Tudo indica que a discussão posterior destas medidas vai ser animada, com a Secretária de Estado da Habitação a lembrar em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1 que se os partidos no Parlamento não aceitarem as isenções fiscais para os proprietários, o programa do arrendamento acessível no mercado privado fica esvaziado.

Nos últimos meses, o Governo, o PS e os seus parceiros de governação anunciaram um pacote de intenções que geraram polémica. A mais disruptiva seria a introdução de benefícios fiscais a proprietários, reduzindo a taxa de IRS aplicável no caso de arrendamentos de longo prazo (os diversos grupos parlamentares falam de 5, 10 ou 20 anos de contrato) com rendas cerca de 20% abaixo da média de mercado (havendo também diversas propostas para este montante). Esta iniciativa foi encarada pela Associação Lisbonense de Proprietários como incipiente pois, de facto, a média utilizada para estes cálculos está cerca de 10% abaixo da média real – ou seja, um proprietário teria de baixar a renda 30% face à média de mercado para usufruir deste mecanismo. Por agora não, há novidades nesta área.

Além de não preverem alterações contratuais por longos períodos (altamente desejáveis), estes contratos são muitas vezes celebrados em contextos de menor literacia jurídica e tenderão a não ser reformulados (ainda que nos mesmos termos), de forma a beneficiarem do novo regime. Para dar uma ideia da ordem de grandeza destes efeitos, a UTAO estima que as propostas de PCP e BE poderiam abranger contratos com valor superior a 2000 milhões de euros: ao prever a entrada em vigor imediata para todos contratos que já tenham atingido certa duração. A proposta atual do Partido Socialista teria uma aplicação imediata (em 2019) a contratos de valor entre 300 e 400 milhões de euros. E estas estimativas são ainda assim conservadoras, pois se subestima aqui o efeito da migração de rendimentos de renda englobados (excluídos dos benefícios fiscais) para a tributação autónoma.

Mas o Governo também tem propostas consensuais. Uma iniciativa que certamente mereceria o acordo geral na área da habitação seria a criação de mais camas para os estudantes universitários. Por isso, o Governo assinou um protocolo para a criação de 1.500 camas, de um total estimado de 100.000 novas camas necessárias. Apesar de melhor do que nada, não só as 1.500 camas estão apenas ainda no papel, como deixam de fora mais de 98.000 estudantes deslocados que continuam a enfrentar um mercado de arrendamento selvático. 

Mas, no caso dos estudantes, nem tudo está perdido: foi anunciado que os estudantes que escolham o interior para estudar podem deduzir mais 98 euros no IRS anual na rubrica de rendas pagas por habitação. Certamente os 8 euros por mês extra que as famílias recuperam no IRS com esta medida são um apoio para garantir que todos os jovens conseguem ter alojamento condigno. Em Lisboa, os estudantes continuam a não ser bem vindos, pois este apoio fiscal não vai abranger as famílias asfixiadas com rendas de cerca de 450 euros por mês por quarto para ter os filhos a estudar no nosso distrito.

No campo da ineficácia, é impossível não relevar o valor módico de financiamento de 50 milhões de euros autorizado ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, naquele que é tratado pelo OE com um eixo fundamental das novas políticas de habitação, a reabilitação coerciva de imóveis devolutos. A esta nova figura, e ao arrendamento, dedica-se um novo e complexo enquadramento legal que por agora não parece ter grande expressão prática material no próximo ano.

Já o programa Porta 65 tem uma dotação orçamental de apenas 18 milhões de euros. Se em 2017 o Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana afirmava que cerca de 70% das candidaturas ao Porta 65 cumpriam os critérios estabelecidos, mas seria preciso 38,4 milhões de euros para lhes dar uma resposta, em 2019 só podemos acreditar que a situação se agravou com as dificuldades generalizadas no acesso a habitação.

Na mesma linha, a irrisória dotação de 40 milhões de euros (de um total de 700 milhões de euros nos próximos anos) que é atribuída em 2019 ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação frustra a prossecução do objetivo digno de dotar os residente sem condições de habitabilidade de uma resposta social adequada.   

Acresce a todas estas questões o facto de, nas últimas semanas, o Governo não conseguir estimar o impacto orçamental das medidas que refere, tendo sido lançados valores entre os 54 milhões e 364 milhões de euros. As estimativas mais recentes apontam para um total de apenas 156 milhões de euros destinados ao conjunto das medidas de habitação em 2019.

Por fim, é com estranheza que se regista uma tentativa de recriar, agora ao nível nacional, um enquadramento legal para uma taxa de proteção civil. Foram já vários os casos, ao nível municipal, onde uma taxa com este perfil foi considerada inconstitucional: por converter um bem público (e uma das funções essenciais do Estado) num serviço transacionável. Não se vê nesta medida para o setor da habitação qualquer intuito de remover constrangimentos ao bom funcionamento do mercado ou de contribuir para descidas dos preços, Tende-se, pelo contrário, a criar maior entropia ao onerar os proprietários com mais um custo de contexto.

Enquanto jovens, e no meio deste jogo de “sorrir a acenar”, não podemos deixar de nos questionar: mas afinal onde vamos morar? E onde moram realmente as políticas de habitação do Governo?


Notas:

  1. https://www.publico.pt/2018/10/16/economia/noticia/estado-quer-fazer-obras-em-predios-devolutos-e-preve-figura-de-arrendamento-forcado-1847681
  2. https://www.tsf.pt/economia/interior/oe2019-programa-1-direito-dispoe-de-700me-ate-2024-para-carencias-habitacionais-10007393.html
  3. https://observador.pt/2018/10/16/proprietarios-contra-propostas-de-taxa-municipal-e-agravamento-de-imi/
  4. https://observador.pt/especiais/o-que-ja-sabemos-do-orcamento-e-como-ele-vai-mexer-com-a-sua-vida/
  5. https://www.dn.pt/poder/interior/pacote-da-habitacao-em-risco-ps-pede-adiamento-das-votacoes-9983724.html
  6. https://www.publico.pt/2018/09/20/economia/noticia/habitacao-ninguem-sabe-quanto-custam-ao-fisco-as-propostas-apresnetadas-1844594
  7. https://www.publico.pt/2018/10/11/economia/noticia/assembleia-adia-votacao-do-pacote-de-habitacao-para-depois-do-oe-1847134
  8. https://www.publico.pt/2018/10/10/economia/noticia/beneficios-fiscais-a-proprietarios-divide-governo-e-ar-1846736
  9. https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/renda-acessivel-municipios-terao-autonomia-garante-a-secretaria-de-estado-da-habitacao-363094
  10. https://www.publico.pt/2018/10/16/economia/noticia/orcamento-de-estado-destina-156-milhoes-de-euros-a-politicas-de-habitacao-e-reabilitacao-1847718
  11. https://tvi24.iol.pt/opiniao/orcamento-do-estado/manuela-ferreira-leite-politica-habitacional-do-oe2019-e-uma-coisa-absolutamente-alucinada

Mariana Coelho

Coordenadora do Gabinete de Habitação da JSD Distrital de Lisboa

Artigo escrito em co-autoria com os demais membros do Gabinete de Habitação e com um especial agradecimento a João Magro e Susana Duarte.