Quem quer legislar deve estar informado. É esta a missiva de qualquer governante.

Desde que o país aprovou a Lei de Bases do Sistema Educativo e que se começou a considerar como pertinente a criação de regulamentação sobre as Necessidades Educativas Especiais que se chamou a debate técnicos e académicos sobre o tema.

A aprovação do Decreto de Lei 3/2008, o famoso 3/2008, que regula o acesso a condições de ensino adaptadas e a despistagem de Necessidades Educativas Especiais tem trazido a público a vocalização de uma necessidade de mudança.

Nesta legislatura o Governo colocou a consulta pública a revisão ao 3/2008, visando aumentar o acesso a medidas de apoio às dificuldades de aprendizagem e acompanhamento por técnicos especializados. Medida meritória, mas com graves falhas técnicas.

Fá-lo recorrendo a reforço da presença de técnicos especializados da escola e à elaboração de relatórios para cada aluno, recorrendo a materiais adequados. A afirmação deste documento é vaga. Talvez intencional, para mais margem de manobra, mas essa ambiguidade revela um desconhecimento abismal da realidade escolar ao nível do apoio a dar aos alunos e utentes.

A presença de mais psicólogos nas escolas é uma falha a colmatar, o mais rápido possível. Em muitos agrupamentos existe um psicólogo para as várias instituições agregadas, um rácio que se revela muito aquém. É recomendado um psicólogo para 750 alunos, existindo atualmente um para mais de 1000 alunos! Psicólogos nas escolas sim, mas não apenas para check-list de objectivos.

A inexistência de testotecas nas escolas, mesmo para as provas mais básicas e essenciais, dificulta a avaliação psicológica, atrasando-a e obrigando alguns profissionais a recorrer a edições datadas. É urgentíssimo dotar as escolas de meios financeiros adequados à aquisição de material científico para estas avaliações. Não se pode exigir trabalho e rigor sem assegurar os meios adequados.

Mais, a contratação dos psicólogos escolares, peça chave neste processo de revisão do Governo, é realizada anualmente, em moldes semelhantes à contratação dos professores, não existindo garante de que um psicólogo em funções possa assegurar continuidade no mesmo agrupamento no ano letivo seguinte. A bem da estabilidade do processo de acompanhamento dos nossos jovens urge alterar o regime contratual destes profissionais, garantindo a sua permanência num concurso, no mínimo, bianual. Isto para não falar de escolas onde não existe um psicólogo nos Serviços de Orientação Profissional.

A estabilidade do sistema educativo e do sucesso e bem estar dos alunos é um objetivo comum. Não há dúvidas disso. Mas não se pode clamar por melhorias quando não se dota as escolas de meios efetivos, quer a nível de recursos humanos, quer a nível de instrumentos de trabalho.

A bem dos alunos e da sua inclusão, dotem as escolas de melhores meios e de menos relatórios.

 

Pedro Taborda, Vogal da JSD Distrital de Lisboa

Lisboa, 13 de Novembro de 2017